Alíquota cairá para empresas que não tiverem registros por dois anos
O governo cedeu às pressões da indústria e decidiu cortar pela metade a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Hoje ele é de 1%, 2% e 3% da folha de pagamento para as empresas que não registrarem nenhum tipo de acidente.
A medida, que entra em vigor a partir de 1º de setembro, beneficiará cerca de 350 mil empresas das 952.561 que pagam o seguro. Por outro lado, as companhias que esconderem informações e forem pegas pela fiscalização terão que pagar, como castigo, o dobro do tributo que teria que bancar.
Essas foram algumas das mudanças feitas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que é utilizado no cálculo do SAT e que pode aumentar ou reduzir o valor desse seguro dependendo dos investimentos feitos em prevenção de acidentes. O objetivo é impedir novas ações judiciais questionando a aplicação do FAP.
Também foi decidido no CNPS que será mantido, em 2011, o desconto de 25% para as empresas que tiveram aumento da alíquota do seguro, por conta da criação do FAP, como incentivo para priorizem programas que contribuam para a redução dos acidentes do trabalho.
Entretanto, as companhias que registrarem mortes e invalidez – exceto acidentes de trajeto – não terão direito ao desconto. A expectativa é de que pelo menos 74 mil empresas sejam beneficiadas com o desconto.
Para diminuir os casos de falta de envio de informações sobre acidente de trabalho ao ministério, ficou estabelecido que o SAT da empresa será automaticamente calculado, a partir do próximo ano, com base no FAP de 1,0. Pelas regras atuais, esse fator varia de 0,5 a 2,0. Se a sonegação de informações persistir, o FAP sobe para 1,5 em 2012 e 2,0 em 2013.
O governo encontrou uma alternativa para diferenciar o valor do bônus concedido às empresas que investem em prevenção de acidentes. Por se sentirem lesadas com o aumento da alíquota do SAT, as empresas começaram a questionar a nova fórmula de calculo do seguro na Justiça.
Por enquanto, existem 7 mil ações administrativas sendo avaliadas no Ministério da Previdência Social e outros 250 questionamentos nos tribunais de Justiça.
* publicado no Diário Catarinense
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