O prefeito de Joinville, Carlito Merss, assinou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei complementar que elimina a cobrança anual da TLL - Taxa de Licença e Localização e Permanência no Local. Há 15 anos, o fim da cobrança é discutido por empresários, principalmente, pequenos e micros.
O projeto seguiu para a Câmara de Vereadores, que terá de aprová-lo até o final do ano para que, a partir de 2010, nenhuma empresa pague mais TLL anual. Pela proposta, a taxa só será cobrada no início das atividades e nos casos de mudança de endereço, sede ou ramo de atividade.
Carlito explicou que acompanha as discussões sobre a cobrança da TLL anual e a considera bi-tributação. "O fim da taxa é um compromisso do nosso plano de governo que está sendo cumprido. Vamos abrir mão de R$ 6 milhões, mas preferimos recuperar esta receita cobrando IPTU de quem nunca pagou; tentar, com negociações, fazer com que todos paguem; e tornar o ITBI um imposto mais justo", destacou.
Para a presidente da Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme), Maria Salete Rodrigues Pacheco, o fim da TLL anual significa capital de giro para as empresas. Ressaltou que as cobranças de impostos e taxas devem ser razoáveis e coerentes, mas que, para a cobrança da renovação anual da TLL, os empresários não encontravam justificativas. "Esse momento mostra que a união da classe empresarial e vontade política podem mudar esse cenário caótico no Brasil de taxas e mais taxas", disse. Maria Salete ressaltou ainda que, além do ganho financeiro, o projeto representa uma promessa de campanha que está prestes a se realizar.
O secretário da Fazenda de Joinville, Márcio Florêncio, destacou a determinação do prefeito em decidir pela eliminação da TLL anual no primeiro ano de governo. "Foi uma postura de coragem tomada no primeiro ano, quando a casa ainda está sendo arrumada", ressaltou, pedindo que o projeto seja bem acolhido na Câmara de Vereadores.
Para o vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Carlos Grendene, o fim da TLL anual vai ao encontro do consumo e do consequente aumento da arrecadação. "Quanto mais taxas e impostos você paga, menos você gera consumo e menos arrecada", enfatiza. Grendene ressaltou que o fim da TLL era uma cobrança da CDL e que outras virão, como a revitalização do centro.
Mariluza Brenneisen, presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Joinville, explicou que a entidade também era contra a TLL anual pela falta de fato gerador para a cobrança. "Empresas há cinco, 10 anos no mesmo local e tinham de pagar a taxa todos os anos", explica.
Em 2009, a Prefeitura lançou 35.322 carnês de TLL - 27.237 empresas e 8.085 autônomos.
Fonte: Portal Contábil SC
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