TLL/2009 - Alvará/2009
O Plenário concluiu, nesta quinta-feira, a votação da Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil junto à Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de dívidas de tributos federais. Os deputados aprovaram 11 das 21 emendas do Senado ao texto da Câmara, que irá agora à sanção presidencial para ser convertido em lei e então entrar em vigor.
De acordo com o texto aprovado, serão perdoadas as dívidas, tanto de empresas quanto de pessoas, que em 31 de dezembro de 2007 somavam até R$ 10 mil e estavam vencidas há pelo menos cinco anos. O limite é considerado separadamente para as contribuições sociais e outros débitos administrados pela Receita, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa.
Essas mesmas regras vale m para as dívidas originárias de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) transferidas ao Tesouro Nacional.
Taxas
TLL 2009 – POSTERGADO VENCIMENTO DA 1ª PARCELA A Prefeitura Municipal de Joinville informou que o vencimento da 1ª parcela da guia de TLL – Taxa de Licença e Localização ( alvará anual) foi postergado para o dia 15/06/2009.
O carnê de TLL será enviado diretamente para o endereço da empresa conforme cadastro junto a prefeitura.
A previsão de liberação de impressão das guias através do site é até o dia 10/06/2009 no endereço:
http://tll.joinville.sc.gov.br
Caso a empresa não receba o carnê de TLL e a impressão das guias não seja libe rada no site , então deve retirar as guias diretamente no Setor de Fiscalização/Alvará da Prefeitura Municipal de Joinville.
Contato na PMJ : 3431-3104
Fonte: www.joinville.sc.gov.br